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REGIME SIMPLIFICADO BAR E RESTAURANTE

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(@luana_controllemais)
Estimable Member
Entrou: 2 anos atrás

Oi boa tarde,

empresa optante pelo regime normal e do regime simplificado dos bares e restaurantes, caso não destaque icms normal nas notas de vendas, é indicado emitir nota fiscal complementar sobre a informação?

Qual a penalidade caso não destaque o ICMS nos produtos Tributados porém realize o pagamento dos 2% sobre o faturamento conforme rege a legislação?

Desde já obrigada.

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Posts: 1352
Usuário validado
(@foss)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

@luana_controllemais

O destaque do ICMS normal é obrigatório, portanto poderá emitir NF-e complementar, nos termos da Portaria 160/2021.

At.te.

Geronaldo Martello foss

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