Boa tarde! Uma empresa cometeu um erro ao emitir a NF-e: deveria ser de remessa de bem do ativo imobilizado, e foi feita simples remessa (destacando o ICMS). Devido ao erro pode fazer um estorno de débito? Ou a única forma é fazer a NF-e de retorno?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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ICMS
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04/09/2024 13:38
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05/09/2024 15:52
Boa tarde!
Referente o procedimento de estorno de débito, segue orientação abaixo: Havendo o destaque do imposto no documento fiscal e sem o devido recolhimento e o contribuinte opte por fazer ajustes em sua apuração em caráter de estorno de débitos poderá estar sujeito, em futura auditoria, a questionamentos quanto ao respectivo estorno realizado e se julgado devido o débito, será cobrado de tal valor com correções e penalidades devidas, através de expedição de notificação eletrônica.
Segue o código genérico de estorno de débito: Registro E111 - Tabela 5.1.1: MT030001|Estorno de débitos (somente quando não houver outro código específico)
A outra opção é fazer a devolução do bem, conforme disposto no art. 658 do RICMS/MT:
Art. 658 Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, será aplicada a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem.
