REMESSA EM CONSIGNAÇÃO (BEM ATIVO IMOBILIZADO VEÍCULO)

ICMS

Post Recente por Gonçalves 6 meses atrás

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Luciane Cecilia

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27/06/2024 18:25

(@luciane-cecilia)

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Boa tarde!

Estamos em dúvida quanto a remessa em consignação de bem do ativo imobilizado (veículo) por contribuinte optante pelo Regime Simplificado de Tributação a Restaurantes, Bares e Similares, que trata o ANEXO XVIII - RICMS/MT.

*A nota fiscal de Remessa em consignação (CFOP 5.917) deverá sair com destaque do ICMS? Considerando que esse contribuinte recolhe tão somente o percentual de 2% sobre o faturamento, essa operação também pode usufruir desse benefício?

Desde já agradecemos a atenção.

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Gonçalves

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28/06/2024 07:58

(@goncalves)

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Bom dia Luciane,

As operações com mercadorias em consignação deve seguir os ditames dos artigos 667 a 671 do RICMS/MT.

O Regime simplificado de tributação a restaurantes ,bares e similares só alcança mercadorias a serem vendidas no estabelecimento.

Cba, 28/06/2024.

Cardoso

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Luciane Cecilia

(@luciane-cecilia)

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28/06/2024 09:56

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Gonçalves

@cardoso Bom dia!

*Como se trata de remessa em consignação de bem do ativo imobilizado (veículo), o destaque do ICMS será efetuado na Remessa ou quando incorrer a Venda (consignatária concessionária)?

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Gonçalves

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28/06/2024 10:46

(@goncalves)

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Entrou: 2 anos atrás

Bom dia Luciane,

Caso o veículo for novo o mesmo se encaixa nas mercadorias de ST, assim sendo é vedado a remessa em consignação de mercadorias de ST, conforme reza o Art. 671 do RICMS/MT.veja:

Art. 671 As disposições contidas neste capítulo não se aplicam a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (cf. cláusula quinta do Ajuste SINIEF 2/93)

Cba, 28/06/2024.

Cardoso

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Gonçalves

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28/06/2024 10:53

(@goncalves)

Noble Member

Entrou: 2 anos atrás

Bom dia Luciane,

V.Sª poderia pensar em um comodato, o que acha? basta fazer um contrato entre as partes, esta operação não tem incidência de ICMS conforme reza o Inciso XVII do Art. 5º das disposições permanentes do RICMS/MT.

Cba, 28/06/2024.

Cardoso

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Luciane Cecilia

(@luciane-cecilia)

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01/07/2024 09:18

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Gonçalves