Bom dia, uma empresa de Cuiabá, iniciara a prestação de serviço no estado de MS, terá de levar a mercadoria para o escritorio localizado em Campo Grande, porem não possui incrição de Filial no local, o escritorio é base da empresa cujo a matriz é Cuiabá, na remessa como fazer a nota fiscal, de empresa X para empresa X, por não possuir CNPJ de filial, os equipamentos vai para o estado e no final do contrato retorna a MT, como proceder??
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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ICMS
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26/03/2024 08:49
4 Respostas
26/03/2024 09:03
Bom dia Iornic,
Cabe informar que a remessa de mercadoria ( Ativo ) para prestar serviço em outro Estado poderá sair ao abrigo da suspensão do ICMS, conforme Art. 21 do RICMS/MT, desde que retorne no prazo de até 180 dias.
A Nota fiscal será emitida para a própria empresa, nos dados adicionais deve rezar que a mercadoria se destina a prestação de serviço no Estado de MS , na cidade tal, endereço tal, é bom também mencionar a legislação que ampara a remessa.
Quando do termino do serviço deve emitir uma nota fiscal de entradas para acobertar a vinda da mercadoria para Cuiabá, nos dados adicionais menciona que a entrada se refere a mercadorias da nota fiscal tal, emitida em tal data.
26/03/2024 09:11
@cardoso bom dia.
No caso o Contrato para a prestação de serviço é de 12 meses, podendo ser prorrogado para mais 12 meses, como proceder, pois os equipamentos só retornam no final do contrato!
15/04/2024 14:29
@03236459174, boa tarde!
O Art. 21 das DP do RICMS/MT, não prevê prorrogação de prazo (180 dias). Passado o prazo o contribuinte deverá proceder na forma do § 3°, Art. 21 das DP do RICMS/MT
" será exigido o ICMS devido por ocasião da saída, com o acréscimo dos juros de mora e de multas, calculados de acordo com artigos 917, 922, 922-A e, conforme o caso, 923 ou 924, a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação ou a prestação não houvesse sido efetuada ao abrigo do benefício fiscal."
01/11/2024 08:34
Bom dia, tenho uma empresa no MS que é desobrigada de Incrição Estadual, e estou com um equipamento para prestar serviço no MT, porem a Sefaz MS não esta mais emitindo a NFA para empresas que não possuam a IE, dizendo que o equipamento pode ser levado apenas com uma declaração fornecida no proprio site da sefaz, juntamente com o contrato de prestação de serviço. Gostaria de saber se pode ser feito dessa forma sem que haja o risco de autuação por parte da fiscalização da Sefaz MT.
