Ressarcimento ICMS ...
 
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[Resolvido] Ressarcimento ICMS ST destacado a maior na NF

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(@graziele-michelin-alves)
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Entrou: 5 meses atrás

Um contribuinte do estado do Mato Grosso, do ramo de autopeças, recebeu uma nota fiscal emitida pelo fornecedor com alíquota de IPI incorreta, impactando em um ICMS ST a maior. Nesse caso, o fornecedor pode solicitar ao estado do Mato Grosso a restituição do ICMS ST destacado a maior, ou é obrigatório que o cliente solicite o ressarcimento?

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Usuário validado
(@moutinho)
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Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

De acordo com o art. 1018 do RICMS/MT, a restituição deverá ser pedida por quem comprove que, de forma indevida, efetuou o pagamento do ICMS. Poderá, também, autorizar o outro a proceder o pedido.

Art. 1.018 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-lo. 

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