São duas situações:
1ª-No caso de fornecimento de alimento pronto, somente bolos "caseiros" preparados pela empresa no caso, esse ramo de atividade é equiparado a comércio ou indústria? Podem me passar o embasamento legal de acordo com a resposta?
2ª-E no caso de restaurantes e marmitarias (fornecimento de alimentos preparados), estas são equiparadas a comércio ou indústria? Favor fornecer o embasamento legal.
