Boa tarde!
Prezados,
Empresa sem CND com débitos de ICMS na dívida ativa, pode pleitear créditos de ICMS (repetição de indébito ou ou aproveitamento na EFD conforme art. 112) ?
Boa tarde!
Prezados,
Empresa sem CND com débitos de ICMS na dívida ativa, pode pleitear créditos de ICMS (repetição de indébito ou ou aproveitamento na EFD conforme art. 112) ?
Boa noite!
O art. 1024, § 4º do RICMS/MT dispõe que o deferimento de qualquer dos pedidos de repetição de indébito fica condicionado à apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, atualizada, obtida por meio eletrônico junto ao Sistema informatizado integrado SEFAZ/PGE.
Bom dia,
Obrigada pelo retorno.