Boa tarde!
Prezados,
Empresa sem CND com débitos de ICMS na dívida ativa, pode pleitear créditos de ICMS (repetição de indébito ou ou aproveitamento na EFD conforme art. 112) ?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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ICMS
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22/01/2024 17:15
3 Respostas
22/01/2024 22:51
Boa noite!
O art. 1024, § 4º do RICMS/MT dispõe que o deferimento de qualquer dos pedidos de repetição de indébito fica condicionado à apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, atualizada, obtida por meio eletrônico junto ao Sistema informatizado integrado SEFAZ/PGE.
23/01/2024 08:43
Bom dia,
Obrigada pelo retorno.
23/02/2024 09:07
