Restituição/compens...
 
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Restituição/compensação de ICMS quando o débito está na dívida ativa

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Posts: 71
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(@paloma)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

Boa tarde!

Prezados,

Empresa sem CND com débitos de ICMS na dívida ativa, pode pleitear créditos de ICMS (repetição de indébito ou ou aproveitamento na EFD conforme art. 112) ?

 

3 Respostas
Posts: 1164
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa noite!

O art. 1024, § 4º do RICMS/MT dispõe que o deferimento de qualquer dos pedidos de repetição de indébito  fica condicionado à apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, atualizada, obtida por meio eletrônico junto ao Sistema informatizado integrado SEFAZ/PGE.

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Posts: 71
Topic starter
(@paloma)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia, 

Obrigada pelo retorno.

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1 Reply
Admin
(@rafaela-hosana)
Entrou: 1 ano atrás

Membro
Posts: 480

@paloma Agradecemos pelo seu registro e feedback e nos colocamos à disposição

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