Resposta:  No Estado de MT, nas operações INTERNAS, em relação à remessa de produtos primários, efetuada por produtores rurais, previsto nos artigos 1°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 do Anexo VII do Decreto 2.214/2014 (Regulamento do ICMS do Estado de MT, fica FACULTADO a fruição do diferimento do ICMS, sendo OPCIONAL e sua utilização implica nas condicionantes previstas na legislação vigente estadual, como A RENÚNCIA ao aproveitamento de quaisquer créditos.

Para acessar o RICMS/MT, link:

https://www.sefaz.mt.gov.br/legislacao/livro.aspx?B=27

CONSULTA TRIBUTÁRIA:

O interessado deve formular a consulta sobre a interpretação da legislação tributária nos termos dos artigos 994 a 1013 do Decreto 2.214/2014 (Regulamento do ICMS de MT), com descrição de forma minuciosa e clara da situação determinável ou do fato concreto objeto da dúvida, mencionando, inclusive a data da ocorrência efetiva ou de possibilidade de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou acessória, ou ainda, demonstrar o interesse econômico relativo à matéria objeto da consulta.