Restituição de ICMS...
 
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Restituição de ICMS, CTE Desacordo

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(@vinicius-da-silva)
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Entrou: 9 meses atrás

Bom dia,

       Somos uma empresa que possui o recolhimento mensal e credito presumido, quando ocorre a recusa do CT-e com ICMS e ao emitir o novo CT-e não conseguimos emitir como substituto e sim como uma nova emissão de CT-e, qual o procedimento para restituir o valor de ICMS ou abanor no lançamento do proximo mês?

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(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

Deverá ser solicitada a restituição, via e-process, conforme disposto nos art. 1014 a 1023 do RICMS/MT.

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