Boa tarde!
Irei solicitar pedido de restituição de ICMS pago dentro do DAS.
Dúvidas:
Bom dia,
Primeiro deve entrar com o pedido de restituição, da mesma forma que as demais solicitação de restituição indébito, lembrando que será analisado se o solicitante tem realmente direito a ser restituído.
Processo via E-PROCESS
| *código da imagem: |
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| Tipo de Processo | |
| Assunto: | RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO |
| Descrição do tipo de processo: | RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS ICMS - OUTROS REGIMES |
| Informações sobre o tipo de Processo: | REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - OUTROS REGIMES - PRODUTOR RURAL/INDÚSTRIA/PESSOA FÍSICA/OUTROS CONTRIBUINTES |
| Modelo: | RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS ICMS - OUTROS REGIMES.doc |
