Bom dia.
Existe procedimento de restituição de ICMS em caso de erro material no destaque do ICMS normal na NF?
Ex: Venda efetuada para outra UF, onde era devido apenas 12% contudo destacou 17%?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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ICMS
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19/06/2024 11:01
2 Respostas
02/07/2024 14:05
Thalys, bom dia!
Esse assunto está abordado nos Artigos 1.014 a 1.023 do RICMS/MT, (Decreto 2.212/2014).
A solicitação é efetuada via sistema e-process, aba RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, Tipo de processo -RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS ICMS - OUTROS REGIMES
Espero ter auxiliado.
Atenciosamente
Ediimar Felício da Silva
CATR/SAC/SARP/SEFAZ/MT
