Bom dia.
Existe procedimento de restituição de ICMS em caso de erro material no destaque do ICMS normal na NF?
Ex: Venda efetuada para outra UF, onde era devido apenas 12% contudo destacou 17%?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Seja bem-vindo ao fórum! Este é o espaço ideal para você, contribuinte, contador ou qualquer pessoa interessada em questões fiscais, tirar suas dúvidas sobre a legislação estadual e procedimentos fiscais. Compartilhe suas experiências, aprenda com outros participantes e contribua para um debate construtivo e respeitoso. A equipe da SEFAZ atua apenas como moderadora para garantir um ambiente de respeito e colaboração.
Notifications
Clear all
ICMS
3
Posts
3
Usuários
1
Reactions
91
Visualizações
19/06/2024 11:01
2 Respostas
02/07/2024 14:05
Thalys, bom dia!
Esse assunto está abordado nos Artigos 1.014 a 1.023 do RICMS/MT, (Decreto 2.212/2014).
A solicitação é efetuada via sistema e-process, aba RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, Tipo de processo -RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS ICMS - OUTROS REGIMES
Espero ter auxiliado.
Atenciosamente
Ediimar Felício da Silva
CATR/SAC/SARP/SEFAZ/MT
