Gostaria de obter informações detalhadas sobre o procedimento formal para solicitar a retificação de crédito tributário em nível estadual, seguindo uma decisão judicial transitada em julgado. Além disso, desejo esclarecer se é viável e quais são os requisitos necessários para realizar essa retificação. Conforme a decisão judicial mencionada, torna-se essencial o pedido de restituição dos créditos correspondentes às autoridades competentes, com o intuito de garantir o aproveitamento desses créditos de acordo com os trâmites legais estabelecidos.