Bom dia,
Um contribuinte do Simples Nacional recebeu remessas para consertos em 2018 e em 2023 constatou que não foi efetuado a nota de Retorno desses consertos. Logo o questionamento é a Sefaz ainda pode cobrar a emissão desses retornos? Hoje esse contribuinte esta no regime normal do ICMS logo terá que destacar e recolher o ICMS sobre esses retornos por ter passado o prazo da isenção?? Qual embasamento legal para ambas as perguntas?
@03432665121
A operação de remessa e retorno de bens para conserto é abrigada pela não incidência do ICMS, de acordo com o inciso XV do Art. 5º do RICMS/MT, mas limita o prazo do retorno em 120 dias, neste caso, passado o prazo legal, perde o benefício da não incidência do ICMS.
Att.
Geronaldo Martello Foss
em 27/06/2023
Bom dia!
O prazo decadencial para o lançamento é de 05 anos a contar do primeiro dia do exercicio seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o art. 1040, I do RICMS/MT:
Art. 1.040 O direito de a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (cf. art. 173 do CTN)
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
Portanto, o Fisco poderá constituir o crédito da nota fiscal do ano de 2018, até 31 de dezembro de 2023.
Quanto a devolução, como Não foi feito a NF de retorno do bem remetido para conserto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de remessa, o imposto passa a ser exigível, sendo devido com correção monetária e demais acréscimos legais, inclusive multas, desde o momento em que ocorreu a operação, (§ 14, Art. 5° das DP do RICMS-MT).
