Um produtor rural emitiu uma NFA-e de Remessa de Imobilizado para uso fora do estabelecimento no dia 24/02/2023. Sabendo que o prazo de devolução é de 120 dias - Deveria ter efetuado a devolução dia 24/06/2022- O mesmo não fez, efetuou a devolução no dia 06/11/2023. Qual seria a melhor solução recolher 17% integralmente sobre o valor. Estou aberta a soluções .
OBRIGADO!
@simoni-dias, bom dia!
Simoni, pode esclarecer, por que o produtor rural emitiu uma NFA-e? Os produtores estão obrigados a emissão de NF-e.
Porque ele é micro produtor. Por isso emitiu a NFA-e
Simoni, microprodutor rural não se confunde com produtor rural, são classes distintas de produtores primários. Vide, por favor, Art. 808 das DP do RICMS-MT.
A saída e retorno, em operação interna, de bens integrados ao ativo imobilizado, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, são beneficiados pela isenção. A norma não estabelece prazo de retorno, estando condicionando a isenção que o bem retorne ao estabelecimento do remetente. (inciso II, Art. 81, ANEXO IV DO RICMS-MT )
