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Solicitação de Parcelamento do ICMS Normal

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(@andre-palu)
Trusted Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia,

 

Tenho um contribuinte que atividade principal é comercio e varejo de maquinas e peças agrícolas, e contribuinte de ICMS para o estado de Mato Grosso. Faz seu recolhimento normal do ICMS todo o dia 20, porém este mês o contribuinte esqueceu de efetuar o pagamento do ICMS, fazendo com que o debito ficasse em aberto em impossibilitando de emitir a Certidão Negativa.

1- Existe alguma modalidade de parcelamento com débitos recentes (menos de 6 meses)?

2- Se caso o contribuinte gerar a guia de ICMS Normal com metade do valor, ele conseguira emitir uma segunda guia com juros e multas para quitação do restante do debito que esta em aberto? Ex.: A contribuição do ICMS Normal da competência 05/2023, ficou no valor de R$ 80.000,00, o contribuinte emitiu a guia de ICMS no valor de R$ 40.000,00, ficando em haver os outros 40 mil, ele poderia estar emitindo uma nova guia para quitar o debito que ficou em aberto?

2 Respostas
Posts: 1749
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

André, bom dia!

Não, não há parcelamento que alcance fato gerador 2023.

Não há dispositivo na legislação do ICMS que impeça o contribuinte de emitir documento de arrecadação com valor parcial devido.

Observa-se:

- Os impostos não recolhidos no prazo legal terão os seus valores corrigidos (Art. 917 c/c Art.918 DP RICMS/2014),

- Serão acrescidos de juros de mora equivalentes a 1% (um) por cento ao mês-calendário ou fração (Art. 922 DP RICMS/2014).

- O recolhimento espontâneo, feito fora do prazo fixado na legislação tributária para vencimento da obrigação principal, sujeitará o contribuinte à multa de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) (Art. 923 DP RICMS/2014).

 

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Usuário validado
(@jrosa)
Entrou: 2 anos atrás

Famed Member
Posts: 1749

Agradecemos pelo seu registro e feedback e nos colocamos à disposição.

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