Uma empresa ramo de atividades comércio de baterias 4530-7/01 decide comprar uma moto nova aqui dentro do estado de MT, mas somente para sortear e doar como brinde duvida:
1 – Como não há previsão de CFOP específico para este tipo de operação, recomenda-se a utilização do código 1.949 na escrituração da nota de aquisição?
2 - É devido algum ICMS na nota fiscal de saída se for emitida dentro do estado?
3 – Na nota de saída devo emitir com CFOP 5949 ou 5910, como destinatário na nota fiscal a própria empresa que comprou a moto ou em nome do destinatário que ganhou no sorteio?
4 – Se ganhador for de fora do estado, como será emissão da nota 6949 ou 6910? Terá o destaque do ICMS normal e também o difal da emenda constitucional 87/2015 para o destino?
.:: SEFAZ – MT ::.
Bom dia
Bem , normalmente a motocicleta NCM 8711 tem o ICMS recolhido antecipadamente por ST pelo fabricante ou importador , nos termos dos CONVENIOS ICMS 51/2000, 142/2018 e artigo 22 , ANEXO V do RICMS.
Portanto , a entrada deve ocorrer com o CFOP 1949 e saída 5910 ou 6910 . Lembrando , que nas aquisições interestaduais de concessionárias ou garagistas haverá DIFAL para MT . De igual modo , nas doações interestaduais terá DIFAL para o estado de destino.
Tiveram algumas perguntas que não foram respondidas e incompletas as respostas:
3 – Na nota de saída devo emitir com CFOP 5949 ou 5910, como destinatário na nota fiscal a própria empresa que comprou a moto ou em nome do destinatário que ganhou no sorteio?
4 - Se ganhador for de fora do estado emitir a saída 6910 conforme você mencionou entendi, mas terá o destaque do ICMS normal ?
Boa tarde
Informo que foi respondido que a saída será: Portanto , a entrada deve ocorrer com o CFOP 1949 e saída 5910 ou 6910.
A emissão do documento fiscal deve seguir as orientações do art. 653, devendo seguir a devida tributação bem de acordo com a legislação atual, e nelas não existe isenção do ICMS para premio ou brinde
Ficou uma dúvida que gostaria de pedir para ver se se encaixa com meu caso
Empresa: Ramo Comercio
Campanha: distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda. Mediante Sorteio
Premio a ser sorteado: Caminhonete
Bom, o art. 653 do RICMS-MT, traz o procedimento de lançamento e emissão de nota fiscal bem como creditamento e lançamento de débito do ICMS.
- Entrada: Lanço a NF-e nos livros de entrada com crédito do ICMS, conforme inciso I - (entendo que, será lançado com a Base, a alíquota e o ICMS destacado)
- Saída: Emito a NF-e no Livro de saída com débito de ICMS, mesma Base de origem tributando à alíquota de 17%, conforme inciso II.
Assim, se a operação for Interna o ICMS irá zerar, mas na operação interestadual ocorrerá naturalmente a cobrança do ICMS Diferencial de Alíquotas.
É isso mesmo ou a SEFAZ tem entendimento diferente?
