Bom dia, Minha duvida e em relação a icms substituiçao tributaira que recolho antecipado das notas fiscais na entrada de mato grosso, mais as mercadorias que recolhi o Icms Substituiçao, mais nao vendi a mercadoria, transferia para outra filial fora do estado de MT, posso solicitar a restituiçao de indebito desse imposto pago por substituiçao tributaria.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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ICMS
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09/04/2024 11:05
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09/04/2024 13:44
Veja o que prevê a Nota Técnica: 008/2024-UDCR/UNERC, que trata de transferência entre estabelecimento da mesma titularidade.
