Boa tarde !
A respeito da suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, disciplinado no § 1º-C do Art. 938-A do RICMS, esta abrange INCLUSIVE as Notificações?
Exemplo: Notificação de Lançamento cientificada em 20/12/2023: Esta suspende o prazo até 20/01/2024 e a partir de então retoma a contagem do prazo?
Boa noite!
A Notificação de Lançamento, instrumentado de acordo com o art. 960 do RICMS/MT, terá sua suspenção respeitando o disposto no art. 938-A do RICMS/MT.
Art. 960 Conforme disposto neste capítulo, o crédito tributário poderá ser, de ofício, formalizado e instrumentado por meio de Notificação/Auto de Infração - NAI, Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento, Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, Documento de Arrecadação, Termo de Intimação, Termo de Apreensão e Depósito, Auto de Infração e Imposição de Multa na Circulação de Mercadorias ou Termo de Notificação no Trânsito de Bens. (cf. artigo 38 da Lei n° 9.078/98 e caput do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.715/2007 e §8º do artigo 39-B da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, na redação da Lei nº 10.234, de 30 de dezembro de 2014)
§ 1° O crédito tributário formalizado e exigido por qualquer dos instrumentos arrolados no caput deste artigo:
...
V - mediante o processo a que se refere o inciso I deste parágrafo, terá sua exigibilidade suspensa quando impugnado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência, respeitado o disposto no artigo 938-A;
@moutinho
Bom dia !
Certo.
Mas neste caso, minha dúvida é se a notificação de lançamento teria seu prazo suspenso consoante ao § 1º-C do Art. 938-A do RICMS:
Bom dia!
A notificação de lançamento, disposta no art. 960 do RICMS/MT, terá o prazo suspenso de acordo com o art. 938-A, §§ 1º-C e 1º-D do RICMS/MT.
