Bom dia, estou com uma dúvida tenho uma empresa que pelo CNAE principal e alguns secundários se enquadra ao TEF, exceto pelo 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne, gostaria de saber se tem algum site que faz a obrigatoriedade de TEF por venda desse CNAE, como o mesmo faz a venda de produtos de carne, existe algum lugar que possa consultar se existem produtos que ficam obrigados ao TEF?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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04/07/2024 17:31
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08/07/2024 12:12
Prezado Mateus, boa tarde!
O CNAE 1013-9/01 não está relacionado nos Anexos da Portaria nº 262/2023 - SEFAZ. Porém, há que se considerar os demais CNAE do estabelecimento, de forma que, havendo CNAE principal ou secundário relacionado na referida portaria, o estabelecimento fica obrigado à integração dos meios de pagamento na hipótese de exercer o comércio presencial ou através de sites ou plataformas de e-commerce.
Atenciosamente,
Uirdino de Souza Andrade
CATR/SAC/SARP/SEFAZ
