TENHO UM PRODUTOR Q...
 
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TENHO UM PRODUTOR QUE TEM 2 INSCRIÇÕES

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Topic starter
(@maria-lucinete)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

 O PRODUTOR TEM AS DUAS INSCRIÇÕES 1 EM MT E OUTRA GO, E QUER TRANSFERIR UM IMOBILIZADO PARA INSCRIÇÃO DE GO SENDO NO SEU PROPRIO CPF. AI VEM A QUESTÃO POR SER ESTADO DIFERENTE TENHO QUE PAGAR ICMS COMO SERIA POIS O PRODUTO É UMA MAQUINA ESCAVADEIRA.

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Posts: 415
Usuário validado
(@anacleto)
Honorable Member
Entrou: 2 anos atrás

Resposta:  A saída interestadual (venda ou transferência, que o caso) regra geral será tributada com alíquota de 12% conforme prevê o inciso II do artigo 95 das disposições permanentes do Dec. 2.214/2014 (RICMS/MT), podendo ter o benefício da redução da base de cálculo previsto no art. 54 do Anexo V do RICMS/MT, devendo assim fazer a leitura na íntegra do referido artigo para verificar se cumpre as condicionantes que possa usufruir do referido benefício.

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