termo de Apreensão MT

ICMS

Post Recente por cardoso 4 meses atrás

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Aline Borges de Souza Deyna

Topic starter

09/07/2024 10:11

(@08437878993)

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Entrou: 5 meses atrás

Bom dia,

Nossa empresa do MT realizou uma compra no estado do paraná CFOP 6401 e recebemos um termo de apreensão onde o fiscal está cobrando a diferença de ICMS-ST com o valor do frete incluso na base de calculo e na nota não tem o frete destacado pois está "FOB" por nossa conta.

Sempre realizamos essa operação e nunca deu problema e agora o fisco tá cobrando isso, está correto? como devo proceder?

Obrigada.

Att, Aline

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cardoso

Usuário validado

15/07/2024 07:44

(@cardoso)

Noble Member

Entrou: 2 anos atrás

Bom dia Aline,

O Art. 81 do RICMS/MT, que traz as normas dos cálculos do ICMS ST reza que quando o frete é por conta do destinatário ele faz parte integrante da base de cálculo do ICMS ST.

Cba, 15/07/2024.

Cardoso

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