Termo de Apreensão no Estado do MT

ICMS

Post Recente por cardoso 4 meses atrás

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Aline Borges de Souza Deyna

Topic starter

09/07/2024 10:03

(@08437878993)

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Entrou: 5 meses atrás

Bom dia,

Foi realizada uma compra no estado do Paraná CFOP 6401 e o frete é por nossa conta, "FOB".

E a mercadoria está apreendida na transportadora e o fiscal está cobrando a diferença de ICMS-ST referete ao valor do frete que é por nossa conta e não está destacado na nota fiscal.

Sempre realizamos essa operação e nunca deu problema, está correto isso? Como devemos proceder?

Fico no aguardo, obrigada!!

Att,

Aline

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cardoso

Usuário validado

15/07/2024 07:43

(@cardoso)

Noble Member

Entrou: 2 anos atrás

Bom dia Aline,

O Art. 81 do RICMS/MT, que traz as normas dos cálculos do ICMS ST reza que quando o frete é por conta do destinatário ele faz parte integrante da base de cálculo do ICMS ST.

Cba, 15/07/2024.

Cardoso

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