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Termo de Apreensão no Estado do MT

 
ICMS
Post Recente por Gonçalves 6 meses atrás
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Posts: 2
 Aline Borges de Souza Deyna
Topic starter
09/07/2024 10:03
(@08437878993)
Active Member
Entrou: 6 meses atrás

Bom dia,

Foi realizada uma compra no estado do Paraná CFOP 6401 e o frete é por nossa conta, "FOB".

E a mercadoria está apreendida na transportadora e o fiscal está cobrando a diferença de ICMS-ST referete ao valor do frete que é por nossa conta e não está destacado na nota fiscal. 

Sempre realizamos essa operação e nunca deu problema, está correto isso? Como devemos proceder? 

 

Fico no aguardo, obrigada!!

 

Att,

Aline 

1 Reply
Posts: 1150
 Gonçalves
Usuário validado
15/07/2024 07:43
(@goncalves)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia Aline,

O Art. 81 do RICMS/MT, que traz as normas dos cálculos do ICMS ST reza que  quando o frete é por conta do destinatário ele faz parte integrante da base de cálculo do ICMS ST.

Cba, 15/07/2024.

Cardoso

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