Tem um produtor rural esta transferindo bovinos de MT para GO de mesma titularidade, no ano de 2024 ouve alguma mudança sobre essa operação.
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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10/01/2024 10:14
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10/01/2024 11:01
@euclides-almeida-junior, bom dia!
A operação transferência está fora do campo de incidência do ICMS, por consequência na operação de transferência interestadual não há imposto a recolher ao estado de Mato Grosso. (inciso I, Art. 3º das DP do RICMS-MT)
