boa tarde! tem um produtor rural que vai transferir um bem do ativo imobilizado ex. colheitadeira para outro estado, pergunto ele paga imposto e qual seria e base legal?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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26/01/2024 15:00
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27/01/2024 17:31
Boa tarde!
Se for transferência entre estabelecimento da mesma titularidade não haverá tributação, de acordo com o art. 3º, § 15 do RICMS/MT.
Caso haja mudança de titularidade, haverá pagamento do ICMS DIFAL para o Estado de destino. A base legal deverá ser buscada junto ao Estado de destino.
