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[Resolvido] Transferência de bens do Ativo/uso consumo- de MT para outra UF - Empresa de construção Civil

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(@carlos-henrique)
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Entrou: 2 anos atrás

Boa Tarde,

 

Empresa de Construção Civil estabelecida em MT, ao qual esta dispensada de Inscrição Estadual, e com isso é considerada como não contribuinte, possui filial em outro estado, onde precisa enviar maquinas ou bens de consumo para serem utilizado em obras, como fica a emissão das notas? Pode ser feita a transferência normalmente, sem destaque de ICMS? A SEFAZ já tem alguma norma complementar que já estabeleça o envio dessas transferência sem destaque do imposto, se tiver qual?

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Simões
Posts: 1084
Admin
(@simoes)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia

Decreto 650/2023

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