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TRANSFERENCIA DE BENS IMOBILIZADO PRODUTOR RURAL

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(@analistamedeiros)
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Entrou: 11 meses atrás

Prezados, 

Um produtor rural possuía 2 inscrições estaduais, devido ao termino da atividade realizou a baixa de uma dessas inscrições.

Antes de fazer baixa ele acabou transferindo todos os bens adquiridos na inscrição que iria ser baixada para a outra inscrição que iria permanecer ativa.

Realizou algumas negociações do seu maquinário e resolveu vender algumas maquinas, porém constatou que uma dessas maquinas que irá vender não foi realizado a transferência para a inscrição que esta ativa, ela ficou apenas na inscrição baixada. Como proceder nesse caso? Ele pode vender o maquinário e emitir a nota normalmente pela inscrição que esta ativa, já que a inscrição anterior foi baixada?

2 Respostas
Posts: 53
Topic starter
(@analistamedeiros)
Estimable Member
Entrou: 11 meses atrás

como proceder?

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Posts: 1174
Usuário validado
(@foss)
Noble Member
Entrou: 1 ano atrás

@jordanmedeiros

Antes de efetuar a venda pela nova inscrição deverá regularizar a entrada do mesmo com a emissão de uma NF-e nos termos do Art. 201 da parte geral do RICMS/MT,  portanto como não cumpriu a obrigação acessória da emissão do documento fiscal na inscrição anterior, deverá destacar e recolher o ICMS devido, na alíquota de 17%, sem aplicação de qualquer benefício fiscal, nos termos do § 4º do Art. 5º da Lei 7098/98.

Att.

Geronaldo Martello Foss

-29/11/2024

 

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