Estou com a seguinte duvida:
O produtor rural possui fazenda no estado do Para, e também aqui em Mato Grosso.
Ele irá fazer uma transferencia do gado la do para para a fazenda aqui de Mato Grosso (apenas transferencia entre as propriedades do mesmo fazendeiro)
Nesse caso como fica a tributação do ICMS? exite alguma isenção?
Ou deve ser tributado ?
@06135077112
Neste caso a incidência ou não do ICMS será na saída do Estado de origem, neste estado somente incidirá ICMS se a entrada interestadual for destinada a uso, consumo ou integrar o ativo imobilizado, nos termos do inciso IV do § 1º do Art. 2º da parte geral do RICMS/MT.
Att.
Geronaldo Martello Foss
em 23/06/2023
Bom dia!
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Portanto, como a transferência está ocorrendo do Estado do Pará para o Estado de Mato Grosso, convém o contribuinte observar a Legislação do ICMS do Estado do Pará, a fim de observar se já foi incluído tal entendimento do STF.
O Estado de Mato Grosso, fala que vai cobrar este Icms, mesmo que STF decidiu.. A união, não pode legislar sobre um imposto Estadual. O icms é de domínio dos estados, ficando vedado qualquer alteração de outras unidades... è o que tenho de informação extra oficial
