Boa tarde Kelly,

A legislação que rege  as normas  sobre os créditos de ICMS  está  elencada nos artigos 99 a 125 do RICMS/MT, o  art. 125 permite  a possibilidade de transferência de créditos , conforme regras ali descritas.

Quando  existe  filial e matriz  situadas em MT   a legislação do ICMS  permite a centralização de escrituração, conforme reza os Artigos. 905 a 914 do RICMS, de forma que são trazidos para a centralizadora todos créditos e débitos  das empresas, fazendo uma única apuração de ICMS.

Cba,13/07/2023

Cardoso

Muito obrigada pelo retorno!

Bom dia, 

Como proceder para efetuar essa centralização?

Ela funciona na apuração do mês em que fizer ou só no mês seguinte?

Bom dia Nicoli,

A centralização deverá ser solicitado por  e-process.

Deve  seguir  as diretrizes do Art. 907, veja:

Art. 907 Para compensação, os saldos referidos no artigo 906 serão integralmente transferidos para o estabelecimento centralizador.

• 1° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se centralizador, observada, obrigatoriamente, a seguinte ordem:

I – a matriz do estabelecimento, quando localizada no município de Cuiabá, Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, Sinop, Tangará da Serra ou Várzea Grande;

II – o estabelecimento, dentre os localizados nos municípios de Cuiabá, Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, Sinop, Tangará da Serra ou Várzea Grande, que apresentou, durante o ano anterior ao da protocolização do pedido, o maior valor total de recolhimento de ICMS;

III – a matriz do estabelecimento, quando localizada no território mato-grossense;

IV – o estabelecimento, dentre os localizados no território mato-grossense, que apresentou, durante o ano anterior ao da protocolização do pedido, o maior valor total de recolhimento de ICMS.

• 2° Somente será considerado centralizador o estabelecimento mencionado em qualquer dos incisos do § 1° deste artigo, quando inexistente o estabelecimento indicado no inciso imediatamente antecedente.
• 3° A identificação do estabelecimento centralizador e a do centralizado constarão, obrigatoriamente, do sistema eletrônico cadastral da Coordenadoria de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - CCAD/SUIRP, produzindo efeitos a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao da respectiva inserção no referido sistema eletrônico.
• 4° Uma vez enquadrado um estabelecimento como centralizador, somente poderá ser promovida sua alteração a partir do 1° (primeiro) dia do 2° (segundo) ano civil subsequente àquele em que houver ocorrido o início da centralização, desde que respeitados os critérios previstos no § 1° deste artigo.
• 5° O disposto no § 4° deste artigo não se aplica em caso de suspensão ou baixa da inscrição estadual do estabelecimento centralizador.

 O prazo para começar a usufruir  está  elencado no § 3º  acima .

Cba,14/07/2023.

Cardoso