Bom dia,
A legislação do MT, permite transferência de crédito do ICMS para a matriz (REGIME NORMAL), caso ocorra a baixa da filial (REGIME NORMAL) ?
Se sim, como é feito essa transferência ?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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19/05/2023 10:15
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19/05/2023 15:19
Jakeline boa tarde, somente poderá ser transferido saldo credor referente a manutenção do crédito de acordo com o disposto no Art. 124 da parte geral do RICMS, nos termos e forma previstos no Art. 125.
Att.
Geronaldo Martello Foss
em 19/05/2023.
