Boa tarde.
gostaria de verificar como ficará a tributação da transferência de gado. um produtor rural MT, irá transferir gado pra sua propriedade no Pará, por se tratar de uma produção própria como ficará o ICMS da transferência?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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ICMS
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26/01/2024 13:53
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27/01/2024 17:27
Boa tarde!
De acordo com o art. 3º, § 15 do RICMS/MT, não haverá tributação de ICMS uma vez que não se considera ocorrido o fato gerador na transferência de mercadorias entre estabelecimento do mesmo titular.
Art. 3...
§ 15 Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados, conforme disposto no artigo 125-A destas disposições permanentes.
