Bom dia
Um cliente produtor rural no MT quer transferir um imobilizado para o Pará (mesmo CPF), nesse caso tem isenção do ICMS?
Qual a base legal posso utilizar na Nota Fiscal?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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22/11/2023 11:08
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22/11/2023 14:02
Boa tarde Jullye,
Não,
Esta operação será tributada, conforme reza o Inciso I do Art. 3º do RICMS/MT.
Cba, 22/11/2023.
Cardoso
