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[Resolvido] TRANSFERENCIA DE IMOBILIZADO MT PARA PA

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Topic starter
(@silvacont)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia

Um cliente produtor rural no MT quer transferir um imobilizado para o Pará (mesmo CPF), nesse caso tem isenção do ICMS?

Qual a base legal posso utilizar na Nota Fiscal? 

1 Reply
Posts: 1113
Usuário validado
(@cardoso)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde Jullye,

Não,

Esta  operação  será  tributada, conforme reza o Inciso I do Art. 3º do RICMS/MT.

Cba, 22/11/2023.

Cardoso

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