Bom dia
Um cliente produtor rural no MT quer transferir um imobilizado para o Pará (mesmo CPF), nesse caso tem isenção do ICMS?
Qual a base legal posso utilizar na Nota Fiscal?
Bom dia
Um cliente produtor rural no MT quer transferir um imobilizado para o Pará (mesmo CPF), nesse caso tem isenção do ICMS?
Qual a base legal posso utilizar na Nota Fiscal?
Boa tarde Jullye,
Não,
Esta operação será tributada, conforme reza o Inciso I do Art. 3º do RICMS/MT.
Cba, 22/11/2023.
Cardoso