Prezados bom dia um produtor rural do MS quer transferir um Trator e uma retroescavadeira para uma propriedade rural aqui em MT, que mesmo adquiriu, aqui o mesmo ainda não é inscrito como contribuinte devido umas questões de documentos, as maquinas vao ficar aqui em MT, como devo proceder? tem difal é isenta essa entrada tem beneficio?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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27/08/2024 08:38
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27/08/2024 15:18
Boa tarde!
Como a transferência é do Estado de Mato Grosso do Sul (MS) para o Estado de Mato Grosso (MT), a legislação a ser respeitada deverá ser a do Estado remetente. Importante observar se o Estado de MS aderiu ao Convênio 15/81, assim como MT aderiu.
Caso o remetente fosse de MT tanto o Convenio 15/81 como o RICMS/MT, em seu artigo 54, § 7º do Anexo V, dispõe que a saída de MT de bens desincorporados do ativo imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá a 0% (zero por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto, a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio e as operações estejam regularmente escrituradas.
