No caso de compras, de Sebo bovino com diferimento no estado do MT, quando transferido para a mesma titularidade para o estado do PR, neste caso incidirá ou não o ICMS?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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04/01/2024 15:07
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04/01/2024 18:36
Boa tarde!
O diferimento ocorreu na operação entre remetente e destinatário e, portanto, da sua saida posterior o diferimento será interrompido e o imposto deverá ser pago.
08/01/2024 12:48
Boa tarde @moutinho !
Mesmo sendo somente transferência da minha filial MT para minha matriz no PR? Neste caso não seria aplicável a nova normativa Convênio ICMS nº 174/2023?
08/01/2024 12:55
@moutinho neste caso não entraria a LC 204/23 e art. 3º, § 15 do RICMS/MT, não será considerada a ocorrência de fato gerador nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, tanto nas saídas internas como nas interestaduais?
ate porque o diferimento é interno sim,porem podera usar a LC 204/23 e art. 3º, § 15 do RICMS/MT correto?
08/01/2024 14:58
Boa tarde,
Observem a alteração do regulamento advindo do decreto 650/2023
"Art. 580 (...)
(...)
II-B - o deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, quando o destinatário estiver localizado em outra unidade da Federação; (v. acórdão proferido pelo STF no julgamento da ADC n° 49, do Rio Grande do Norte)
(...)
§ 1°-A Na hipótese de que trata o inciso II-B do caput deste artigo, o lançamento do imposto diferido, incidente nas aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos utilizados no respectivo processo produtivo, será efetuado na forma disciplinada em portaria do Secretário de Estado de Fazenda. (v. acórdão proferido pelo STF no julgamento da ADC n° 49, do Rio Grande do Norte)
O que não tem fato gerador é a transferência, que nesse caso seria a operação subsequente, e quando a operação subsequente não é tributada, ocorrera a interrupção do diferimento, devendo o mesmo ser recolhido.
