Bom dia a todos Colegas!
Gostaria de tirar uma dúvida há prerrogativa do Estado de MT sobre a ISENÇÃO DO ICMS sobre a transferência de mercadoria entre Matriz COMERCIO ATADADISTA e Filiais VAREJO, todas estabelecidas no Estado do MT ?
A isenção em relação as transferências entre filiais, parece que em 2024 é apenas para transferências interestaduais?
Já tem algum Art. no regulamento do ICMS sobre o assunto? Qual por gentileza?
Bom dia,
Não existe isenção nas transferência entre matriz e filial.
Para existir isenção é necessário existir incidência art. 2 do RICMS e fato gerador Art. 3 do RICMS.
O que existe é uma decisão do STF que retirou o fato gerador das transferências entre matriz e filiais, porém existe a necessidade de publicação de normas complementares, e enquanto elas não forem publicadas, de forma provisória as operações deverão ser feitas da mesma forma que ocorria em 2023.
Este assunto já foi tratado em uma LIVE entre a SEFAZ e o CRC.
Segue o link da mesma:
