Boa tarde,
Com as mudanças que ocorreram no final de 2023, entre elas o Decreto 650/2023 que trouxe mudanças levando em consideração a decisão da ADC 49 do STF, a transferência interestadual de uso/consumo deve ser tributada? Ou devo considerar como não tributada?
Visto que não é dito de forma clara sobre esse tipo de operação (transferência de uso/consumo e imobilizado) no decreto 650/2023.
Boa tarde!
De acordo com o Decreto 65023 que incluiu o § 15 ao art. 3º do RICMS/MT, nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, não será considerado ocorrido o fato gerador, ou seja, a mercadoria será não tributada.
Boa tarde, sendo assim, a transferência de uso e consumo/ativo interestadual, teria DIFAL?
Boa tarde, @renata-cabido !
Se for transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, NÃO haverá DIFAL.
Boa tarde @moutinho ! Fiz essa pergunta abaixo no Sefaz para você e obtive a seguinte resposta:
QUESTIONAMENTO: Boa tarde, de acordo com o Decreto 65/2023 que incluiu o § 15 ao art. 3º do RICMS/MT, nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, não será considerado ocorrido o fato gerador, ou seja, a mercadoria será não tributada. Sendo assim, entendo que na transferência interestadual de uso e consumo e ativo, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, NÃO haverá DIFAL a recolher, correto?
RESPOSTA: Até a presente data não foi divulgado nenhuma norma interpretativa neste sentido, favor enviar este questionamento por consulta tributária formal, nos termos dos Artigos 994 a 1013 da parte geral do RICMS/MT.
Você já tem ciência de alguma consulta que foi feita neste sentido?
Desde já agradeço.
