Boa tarde Ana Paula,
Sim , desde que se cumpra o Inciso II do Art. 350 e os dispositivos do Artigo 352.
Cba.19/09/2023.
Cardoso
Boa tarde Ana Paula,
Sim , desde que se cumpra o Inciso II do Art. 350 e os dispositivos do Artigo 352.
Cba.19/09/2023.
Cardoso