A empresa contribuinte, que usufrui do benefício - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica (PD000016) pode realizar a transferência de produto acabado para a filial realizar a venda, desde que a filial não aplique os benefícios ofertados pelo PRODEIC ?
Nessa operação, a Matriz, pode destacar o ICMS e a filiar tomar o crédito na entrada oriunda de transferência ?
@chrystian-venancio-da-silva, bom dia!
Chrystian, não há no regulamento do ICMS ou Decreto nº 288/2019 dispositivo que vede a transferência de mercadorias.
Observa-se que o imposto a destacar na NF de transferência é o valor do crédito a ser transferido, uma vez que a operação de transferência está fora do campo de incidência do ICMS (§ 4º, Art. 12, Lei Complementar n.º 87/96).
Observa-se, ainda, na operação interna de transferência de mercadoria não se aplica o PRODEIC.
