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TRANSFERENCIA ENTRE MATRIZ-GOIAS E FILIA MT GADO EM PÉ

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(@barracont3)
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Entrou: 8 meses atrás

HÁ INCIDENCIA DE ICMS, TRANSFERÊNCIA DE GADO EM PÉ( FEMEA ACIMA 36 MESES) DO ESTADO DO GOIAS PARA MATO GROSSO?

2 Respostas
Posts: 1216
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(@moutinho)
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Entrou: 2 anos atrás
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Posts: 1216
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

Nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não ocorrerá o fato gerador e, com isso, não haverá incidência do ICMS, conforme dispõe o art. 3º, § 15 do RICMS/MT.

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: 

...

§ 15 Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados, conforme disposto no artigo 125-A destas disposições permanentes.

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