HÁ INCIDENCIA DE ICMS, TRANSFERÊNCIA DE GADO EM PÉ( FEMEA ACIMA 36 MESES) DO ESTADO DO GOIAS PARA MATO GROSSO?
HÁ INCIDENCIA DE ICMS, TRANSFERÊNCIA DE GADO EM PÉ( FEMEA ACIMA 36 MESES) DO ESTADO DO GOIAS PARA MATO GROSSO?
Boa tarde!
Nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não ocorrerá o fato gerador e, com isso, não haverá incidência do ICMS, conforme dispõe o art. 3º, § 15 do RICMS/MT.
Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
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§ 15 Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados, conforme disposto no artigo 125-A destas disposições permanentes.