Sobre as transferencias interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade, qual a tratativa que está sendo dada pelo Estado do Mato Grosso sobre as transferencia do crédito do icms??
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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05/03/2024 10:13
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05/03/2024 13:48
Marcia, boa tarde.
A Portaria n° 039/2024-SEFAZ dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes para lançamento e pagamento do ICMS antes diferido, incidente nas operações e prestações anteriores em decorrência da respectiva interrupção em função das transferências interestaduais da mercadoria para outro estabelecimento de mesma titularidade, em conformidade com o disposto no inciso II-B e no § 1°-A do artigo 580, bem como nos artigos 580-A, 580-B e 584, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, observada a redação conferida pelo Decreto n° 650, de 28 de dezembro de 2023, e pelo Decreto n° 706 , de 16 de fevereiro de 2024 (DOE de 19/02/2024).
At.te
Claudenir M. Fardin 05/03/2024
