Marcia, boa tarde.

A Portaria n° 039/2024-SEFAZ dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem observados pelos contribuintes para lançamento e pagamento do ICMS antes diferido, incidente nas operações e prestações anteriores em decorrência da respectiva interrupção em função das transferências interestaduais da mercadoria para outro estabelecimento de mesma titularidade, em conformidade com o disposto no inciso II-B e no § 1°-A do artigo 580, bem como nos artigos 580-A, 580-B e 584, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, observada a redação conferida pelo  Decreto n° 650, de 28 de dezembro de 2023, e pelo Decreto n° 706 , de 16 de fevereiro de 2024 (DOE de 19/02/2024).

At.te

Claudenir M. Fardin 05/03/2024