Transferência semov...
 
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Transferência semoventes/maquinas estados diferentes

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(@fernandes-c)
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Entrou: 1 ano atrás

Boa noite! Há tributação para transferência (sem fins comerciais) de maquinários e semoventes (que estão no MT) entre propriedades rurais pertencente ao mesmo proprietário (pessoa física), contudo em estados diferentes? Poderia informar a legislação? Att.

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(@cardoso)
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Entrou: 2 anos atrás

Bom dia Fernandes,

Sim,  atualmente  a transferência  de mercadorias de uma  empresa ou um produtor rural de MT para outro Estado  esta operação   atualmente se encontra tributada , conforme reza o Inciso I do Art. 3º do do RICMS/MT, veja:

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)

I – da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Cba, 29/09/2023.

Cardoso

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(@fernandes-c)
Entrou: 1 ano atrás

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@cardoso a decisão da ADC 49 pelo STF cujo teor "O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual.”. será aplicada no estado a partir de 01/01/24? O presente caso se amolda ao julgado?

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(@cardoso)
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Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde Fernandes,

Sim, a partir de 01/01/2024 deverá haver alteração na legislação em decorrência dessa decisão do STJ, vamos aguardar.

Cba, 24/10/2023.

Cardoso

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