Boa noite! Há tributação para transferência (sem fins comerciais) de maquinários e semoventes (que estão no MT) entre propriedades rurais pertencente ao mesmo proprietário (pessoa física), contudo em estados diferentes? Poderia informar a legislação? Att.
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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28/09/2023 19:33
3 Respostas
29/09/2023 08:44
Bom dia Fernandes,
Sim, atualmente a transferência de mercadorias de uma empresa ou um produtor rural de MT para outro Estado esta operação atualmente se encontra tributada , conforme reza o Inciso I do Art. 3º do do RICMS/MT, veja:
Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
I – da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
Cba, 29/09/2023.
Cardoso
30/09/2023 15:26
@cardoso a decisão da ADC 49 pelo STF cujo teor "O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual.”. será aplicada no estado a partir de 01/01/24? O presente caso se amolda ao julgado?
24/10/2023 14:36
Boa tarde Fernandes,
Sim, a partir de 01/01/2024 deverá haver alteração na legislação em decorrência dessa decisão do STJ, vamos aguardar.
Cba, 24/10/2023.
Cardoso
