Boa tarde, Prezados!
Conforme decreto da L.C n° 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, o que rege ao Estado de Mato
Grosso referente a nova modalidade de transferências internas e interestaduais?
Houve atualização na legislação de MT?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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02/01/2024 13:28
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02/01/2024 15:48
@emanuella-santos, boa tarde!
As transferências entre estabelecimentos de mesma Titularidade encontram-se regulamentada por meio do DECRETO N° 650, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
