Com a LCP 204/2023 deixou de existir a cobrança de ICMS no transporte interestadual de bovinos entre os mesmos proprietários. Agora fui informado que existe um decreto no Estado que, mesmo não existindo mais esse tributo, eu tenho que recolher o ICMS que foi diferido nas cadeias anteriores.
Obrigado se me ajudarem
@19640481840, boa tarde!
As alterações promovidas pelo Decreto n° 650, de 28 de dezembro de 2023, no RICMS-MT (Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014), cujos efeitos se deram a partir de 1° de janeiro de 2024, não alcançam a prestação de serviço de transporte efetuada no transporte de produtos entre estabelecimento do mesmo titular.
As alterações promovidas pelo Decreto n° 650, de 28 de dezembro de 2023, alcançam as saídas de mercadorias ou bens de um estabelecimento com destino a outro, pertencente ao mesmo titular, ou seja, operações de transferência.
@jrosa Muito obrigado pela sua atenção. Mas eu estou questionando acerca do
Boa tarde
Aqui tratamos da legislação do Mato grosso, e não do Mato Grosso do Sul.
Publicado no DOE - MS em 26 dez 2023
