Empresa de representação comercial têxteis CNAE 4616-8/00, transporta mostruários (roupas multimarcas) para fora do Estado de Mato Grosso.
A pergunta é, ela poderá sofrer a cobrança de ICMS? em qual Lei / Decreto eu me baseio nisso?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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16/02/2024 14:43
2 Respostas
21/02/2024 13:08
Resposta: A operação com mostruário consiste na remessa de amostra de mercadoria a empregado ou representante do próprio remetente para mostrar a diversos interessados em adquirir tais produtos. Os produtos destinados a mostruário também devem retornar ao estabelecimento de origem em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da respectiva Nota Fiscal.
Nas operações com mercadorias destinadas a mostruário deverá ser observado o disposto nos artigos 682 e 683 das disposições permanentes do do Decreto 2.214/2014 (Regulamento do ICMS de MT).
