Tratamento Tributar...
 
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[Resolvido] Tratamento Tributario - Contribuinte Atacadista exportando lubrificantes (NCM 2710.19.32)

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(@rafael_85)
Estimable Member
Entrou: 2 anos atrás

Contribuinte atacadista peças e lubrificantes está realizando uma venda direta de exportação de lubrificantes (NCM 2710.19.32), solicita informação com relação a incidência de icms e também se a obrigatoriedade de algum tipo de credenciamento junto ao sefaz com relação a esse tipo de operação.

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Posts: 1164
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

Não haverá incidência de ICMS nas saídas de produtos para o exterior, conforme dispõe o art. 5º, II do RICMS/MT.

O Decreto 1262/17, que estipula o Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, NÃO abrange lubrificantes e, portanto, não é necessário o credenciamento.

 

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