Contribuinte atacadista peças e lubrificantes está realizando uma venda direta de exportação de lubrificantes (NCM 2710.19.32), solicita informação com relação a incidência de icms e também se a obrigatoriedade de algum tipo de credenciamento junto ao sefaz com relação a esse tipo de operação.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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ICMS
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24/08/2023 08:53
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11/09/2023 14:33
Boa tarde!
Não haverá incidência de ICMS nas saídas de produtos para o exterior, conforme dispõe o art. 5º, II do RICMS/MT.
O Decreto 1262/17, que estipula o Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, NÃO abrange lubrificantes e, portanto, não é necessário o credenciamento.
