o interessado poderá proceder pedido de “restituição de indébito” conforme art. 1.014 do RICMS/MT, sendo protocolado pelo sistema eletrônico de gestão de processos no âmbito da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) e-process, junto ao portal da Sefaz disponível na internet no endereço www.sefaz.mt.gov.br no menu SERVIÇOS / E-PROCESS, apresentando o pedido e juntando todos os documentos necessários referente a matéria a ser julgada, qual será apreciado por analista da coordenadoria específica.

Importante ressaltar, que a SEFAZ/MT disponibiliza material com orientação pertinente ao tema junto ao Portal do Conhecimento, disponível no site  http://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/  .

Segue abaixo link do material disponível no Portal do Conhecimento pertinente ao tema que pode ser útil para inclusão/protocolo do processo.

 “EProcess - Inclusão de Processo”
https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/2506

verifica a possibilidade de usar a petição:

Tipo de Processo 
Assunto:  RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Descrição do tipo de processo:  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS ICMS - OUTROS REGIMES
Informações sobre o tipo de Processo:  REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - OUTROS REGIMES - PRODUTOR RURAL/INDÚSTRIA/PESSOA FÍSICA/OUTROS CONTRIBUINTES
Modelo:  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS ICMS - OUTROS REGIMES.doc