Boa tarde, a empresa ********* inscrita na IE ***, foi recentemente autuada através do TAD n° .
O sócio proprietário da empresa acima, também é sócio da empresa ***********, empresa essa que era destinatário da mercadoria transportada pelo veículo da Master Serviços (empresa acima autuada).
Esclarecendo esses fatos nasce duas dúvidas:
- Não é caracterizado transporte próprio, um veículo em nome de uma Pessoa Jurídica, transportar uma mercadoria que em está no nome de outra Pessoa Jurídica, sendo ambas do mesmo sócio?
- Caso o transporte de tal mercadoria, esteja todos os documentos em nome da mesma pessoa jurídica, necessitaria mesmo assim parar no posto fiscal? Mesmo que o transporte esteja sendo realizado por veículo de pequeno porte?
- Em qualquer outra situação, mesmo efetuando transporte por veículo de passeio e de pequeno porte há a obrigação de parar e registrar a nota fiscal no posto fiscal?
.:: SEFAZ – MT ::.
é importante ressaltar , que mesmo a mercadoria sendo transportada em veículo próprio , independente do tipo de veículo (de passeio ou de carga) , a parada nas Unidades de fiscalização é obrigatória , nos termos dos incisos XIV e XV , artigo 17 da lei 7098/98 . veja:
Art. 17 São obrigações do contribuinte:
(...)
XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias;
XV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar o veículo, a documentação fiscal relativa à prestação de serviços de transporte, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias;
Boa tarde
informação em consonância com a legislação
