Bom dia,
Qual a data de vencimento do ICMS Normal (Código 1112), no caso desse contribuinte mato-grossense:
CNAE’s:
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores;
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores;
45.20-0-04 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores;
45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar;
47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes;
Bom tarde!
As datas de vencimento de tributos no Estado de Mato Grosso, estão regulamentadas na Portaria 137/2021, que Consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS, e dá outras providências.
Segue abaixo link da legislação citada.
http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/2ba1c35b8e4805e304258722006b6b9f?OpenDocument
Segue abaixo link do portal do conhecimento com matéria referente ao tema:
Espero ter ajudado.
Atenciosamente.
Alexandre Mezari
SAC/SARP/SEFAZ
