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VENCIMENTO ICMS NORMAL

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(@ellen)
Estimable Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia,

Qual a data de vencimento do ICMS Normal (Código 1112), no caso desse contribuinte mato-grossense:

CNAE’s:

45.11-1-01 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores;

45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores;
45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores;
45.11-1-02 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados;

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(@foss)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

@ellen_zanato

De acordo com o disposto no inciso II do Art. 1º da Portaria 137/2021 - SEFAZ-MT, o prazo é até o dia 20 do mês subsequente, veja:

"II - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal e recolhimento mensal, cuja respectiva atividade econômica principal esteja enquadrada em CNAE de comércio atacadista ou de comércio varejista: até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração;"

Att.

Geronaldo Martello Foss

04/07/2023 - 09:41

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