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VENCIMENTO ICMS NORMAL

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(@jessicadeluqui)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

um contribuinte do Estado do Mato Grosso que tem como CNAE Principal de comercio (4757-1/00), mais que além de revenda, faz fabricação de produtos de papel pelo CNAE 1741-9/02. 

o seu ICMS Normal venceria no dia 20?
conforme Portaria Sefaz n° 137/2021, art. 1°, II e XVII, "d"

o mesmo esta enquadrado no regime de tributação do icms conforme art. 131. 

2 Respostas
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Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

De acordo com o que foi relatado, o prazo é o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.

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Posts: 1216
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde!

A SEFAZ agradece!

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