Bom dia!
Produtor Rural de MT, está vendendo um trator agrícola adquirido no ano de 2002. Para o estado de MG, o destinatário é NÃO CONTRIBUINTE.
Como deve proceder nessa situação referente ao ICMS?
Pode ser utilizado a redução a 0% conforme é feito nas vendas internas?
Art. 54, III e IV, do anexo V RICMS/MT
Resposta: Bom dia!
Tem o benefício previsto na legislação mencionada, devendo atentar se cumpre as condicionantes previstas no parágrafo 1º, transcrito abaixo e também da regularidade fiscal do beneficiário (remetente) conforme prevê o artigo 12 combinado com o art. 14 das disposições permanentes do Dec. 2.214/2014 (RICMS/MT).
I – a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;
II – a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;
III – as operações estejam regularmente escrituradas.
